Autor: camilagoncalvesadv

Foi publicada no dia 01 de abril de 2020, última quarta-feira, a Medida Provisória nº 936/20, que sistematiza medidas trabalhistas complementares às previstas na Medida Provisória nº 927/20, através do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

As medidas do Programa Emergencial, englobam a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, a suspensão temporária do contrato de trabalho e o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, caso consolidadas as situações anteriores.

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo esclarecer as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, com enfoque empresarial, trazendo a visão geral acerca do assunto, os aspectos, conceitos e pontos de alerta essenciais para as corporações, além do entendimento acerca da importância deste amparo protetivo legal, vinculado aos dados pessoais de pessoas físicas, coletados e tratados.